Juizado Especial do Aeroporto de ConfinsA região metropolitana de Belo Horizonte tem uma unidade dos juizados especiais, localizada no aeroporto de Confins, criada para atender a demandas relacionadas aos serviços aéreos. Nesse juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos, overbooking, dever de informação, direitos do passageiro, cobranças de multas.Conheça mais sobre o Juizado Especial do Aeroporto de Confins por meio dos seguintes links: - Provimento nº 11/2010, do Conselho Nacional de JustiçaUniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de Unidades do Poder Judiciário instaladas em aeroportos brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados. - Resolução do Órgão Especial nº 688/2012Determina a instalação de posto do Juizado Especial no Aeroporto Internacional Tancredo Neves. - Cartilha dos Direitos dos Passageiros.
Procedimentos Especiais Proceso Penal Pdf Download
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